Governação do Ato Médico Assistido por Inteligência Artificial: A Lacuna Operacional e o Risco de Heteronomia Decisória Invisível

Abstract

O presente documento analisa a crescente integração de sistemas de inteligência artificial no ato médico em Portugal, evidenciando a ausência de enquadramento operacional estruturado para o cumprimento das exigências legais e deontológicas. Introduz-se e aprofunda-se o conceito de “heteronomia decisória invisível”, designando formas de influência não percecionada na decisão clínica mediadas por sistemas de IA, enquadrando-o na literatura académica recente sobre cognitive heteronomy, automation bias e autonomia do médico face à IA.[1,2,3] Identifica-se uma lacuna crítica na tradução prática do enquadramento regulatório, designadamente do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e propõe-se a criação de instrumentos operacionais no âmbito da Ordem dos Médicos. Palavras-chave: inteligência artificial, ato médico, heteronomia decisória, autonomia clínica, AI Act, consentimento informado, deontologia médica. Keywords: artificial intelligence, medical practice, decisional heteronomy, clinical autonomy, AI Act, informed consent, medical deontology, automation bias, cognitive heteronomy, shadow AI, physician governance.

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