Desafios Éticos e Responsabilidade Civil no Uso de Algoritmos Preditivos em Saúde Pública

Abstract

O uso de algoritmos preditivos em saúde pública brasileira representa um avanço significativo na gestão de recursos e na prevenção de doenças, mas instaura desafios éticos e jurídicos sem precedentes. O presente estudo analisa a interseção entre a inovação tecnológica, a bioética e o regime de responsabilidade civil sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do ordenamento civilista. O objetivo central é investigar os riscos de vieses algorítmicos, a opacidade decisória e a imputação de danos em casos de erros sistêmicos ou diagnósticos automatizados falhos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, fundamentada em 35 referências contemporâneas, o artigo discute a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil e a natureza da responsabilidade do Estado e de entes privados. Conclui-se que a transparência algorítmica e o dever de cuidado são pilares indispensáveis para a legitimidade do uso da IA no Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo uma governança que harmonize a eficiência tecnológica com a dignidade da pessoa humana e a equidade assistencial.

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